Rádio Cenecista de Picuí

sexta-feira, 29 de junho de 2018

MPPB recomenda que prefeitura realize concurso público

Órgão também indica que município não realize contratações temporárias
A Prefeitura de Monte Horebe, no Sertão paraibano, deve realizar concurso público e se abster de efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público, segundo uma recomendação expedida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), publicada no Diário Eletrônico, na quinta-feira (28).


Para isso, a Prefeitura deve revisar todos os atos administrativos praticados desde a abertura de um concurso público, deferido inicialmente por ordem judicial, que teve o processo iniciado em 2016, mas foi suspenso judicialmente por irregularidades no edital.

A recomendação foi expedida na quarta-feira (27) e integra o inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Justiça de Bonito de Santa Fé para apurar irregularidades na contratação de pessoas na administração pública.

Segundo o promotor de Justiça em substituição, Fernando Andrade, outras medidas que devem ser adotadas pelo executivo municipal são: o envio de projetos de lei à Câmara de Vereadores para tratar da contratação por excepcional interesse público e para criar novos cargos que devem ser preenchidos por concurso.

Além disso, também deve solicitar ao legislativo urgência na apreciação de projetos de lei que dispõem sobre Plano de Cargos e Salários de Servidores e a realização de concurso público no município.

G1 PB

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