Rádio Cenecista de Picuí

sexta-feira, 28 de abril de 2017

Quem não for trabalhar hoje pode ser descontado? Tire suas dúvidas

Constituição brasileira garante direito à greve, mas há ressalvas; entenda

"É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender", garante o artigo nono da Constituição. Assim sendo, por lei, o trabalhador que aderir ao movimento não pode ser punido.


Contudo, a mobilização desta sexta-feira (28), segundo especialistas em direito trabalhista consultados pela revista Veja, não tem relação direta com o empregador, como questões salariais, pagamento de benefícios e condições de trabalho, por exemplo. A greve geral, então, é um ato político para pressionar o Congresso quanto às reformas previdenciária e trabalhista. Neste ponto de vista, os especialistas podem, sim, descontar o dia do trabalhador que cruzar os braços, alegando "falta injustificada".

"A questão é discutir se isso realmente é uma greve ou um protesto. Há argumentos para os dois lados. Patrão pode alegar que não há motivo, que não fez nada de errado. E o trabalhador que está lutando por uma causa que afeta os seus direitos lá na frente. A Constituição não define isso. É uma resposta que vai depender da interpretação de cada juiz construída a partir da doutrina e jurisprudência dos tribunais", explicou a advogada Juliana Crisóstomo, sócia do escritório Luchesi Advogados à revista.

Se a Justiça do Trabalho determinar que a greve é legal, o patrão terá de repor o dia descontado. Por outro lado, o tribunal também pode classificar a paralisação como ilegítima por ter gerado prejuízos à empresa ou por ter se alongado demais, por exemplo. Sendo assim, quem cruzar os braços pode ter descontos, suspensões, advertências e demissões.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota afirmando que a mobilização é “legítima, justa e adequada à resistência dos trabalhadores às reformas”, mas alguns governantes, como o prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) já disse que vai descontar servidores que faltarem.

Para os especialistas consultados, nenhum patrão, inclusive Doria, pode aplicar essa punição se não oferecer meios para os funcionários irem para o trabalho.

“É uma greve de certa forma forçada. Ou seja, nem o trabalhador nem o empregador tem culpa caso o transporte público pare. Aí fica inviável ir ao trabalho e o empregado não pode ser punido por isso”, disse a desembargadora aposentada e ex-presidente do TRT de São Paulo, Maria Aparecida Pellegrina, hoje sócia do Pellegrina & Monteiro Advogados.

Quando aos funcionários de serviços essenciais, como transporte coletivo, funerário, tratamento de esgoto, abastecimento de água, distribuição de energia, controle de tráfego aéreo, compensação bancária, telecomunicações e assistência médica e hospitalar, a Justiça do Trabalho costuma determinar estas categorias operem com pelo menos 30% de sua capacidade. Em relação às forças policiais, é vedada a paralisação e sindicalização.

A Constituição determina também que os empregadores sejam notificados da greve com pelo menos 48 horas de antecedência e 72 horas para atividades consideradas "essenciais".

Notícias ao Minuto

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